O Estatuto do Consórcio Conservar Mucuri é o documento que define a estrutura organizacional, as competências e as regras de funcionamento do consórcio. É fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade das ações do consórcio, assegurando o cumprimento de seus objetivos em benefício dos municípios participantes.
Estabelece os direitos e deveres dos municípios consorciados, os critérios para tomada de decisões, a gestão financeira e administrativa, além das diretrizes para a execução dos serviços prestados